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Termos do Programa de Criadores

As regras do programa que paga criadores de conteúdo por Pix pelas compras que o público deles faz no PokeAFK. Ao se candidatar, você aceita estes termos. Eles são escritos para serem lidos.

Última atualização: 2026-11-09

1. Quem somos e o que é o programa

O PokeAFK é operado por Build By Henri Soluções Tecnológicas LTDA, CNPJ 15.382.422/0001-46 ("nós"). É com essa empresa que você contrata ao participar, e é contra esse CNPJ que você emite as suas notas fiscais.

O programa paga a você uma comissão sobre as compras feitas por jogadores que usaram o seu código — no cadastro, ou escolhendo apoiar você na loja.

A participação depende de aprovação. Podemos recusar uma candidatura sem precisar justificar.

Estes termos se somam aos Termos de Uso do jogo, que continuam valendo para a sua conta de jogador.

2. Só participa quem é MEI

O programa é exclusivo para Microempreendedores Individuais (MEI). Para participar e para receber cada pagamento, você precisa:

  • ser titular de um CNPJ enquadrado como MEI, com situação cadastral ativa;
  • ser maior de 18 anos — a titularidade do MEI já exige isso;
  • receber em uma chave Pix vinculada a esse mesmo CNPJ;
  • emitir as notas fiscais por esse mesmo CNPJ (seção 5).

Não pagamos comissão a pessoa física (CPF), a CNPJ de terceiros, nem a empresa de outro porte ou natureza jurídica (ME, EPP, LTDA, SLU ou qualquer outra). Não há exceção por valor.

Escolher a atividade (CNAE) certa do seu MEI e respeitar o limite de faturamento anual do MEI são responsabilidade sua. Confira com o seu contador ou com o Portal do Empreendedor.

3. Se você deixar de ser MEI

Avise-nos em até 15 dias, pelo endereço no rodapé desta página, se o seu CNPJ for desenquadrado do MEI, baixado ou suspenso, por qualquer motivo.

A partir da data do desenquadramento, as compras deixam de gerar comissão e a sua participação termina.

As comissões geradas até essa data continuam suas e seguem as regras da seção 5, com nota fiscal emitida pelo mesmo CNPJ.

Verificamos a situação do CNPJ na Receita Federal antes de cada pagamento. Uma comissão gerada depois de um desenquadramento que não foi avisado é cancelada, e o que já tiver sido pago por ela é descontado dos pagamentos seguintes.

4. Como a comissão é calculada

O percentual é o que aparece no seu painel de criador na data de cada compra.

A comissão é calculada sobre o valor líquido da compra, e não sobre o preço: é o valor que efetivamente recebemos, menos:

  • as taxas do meio de pagamento (cartão, Pix ou carteira digital);
  • os tributos que incidem sobre a nossa receita;
  • reembolsos, cancelamentos e contestações (chargebacks).

Contam as compras de jogadores que se cadastraram com o seu código ou que escolheram apoiar você na loja, enquanto esse apoio estiver valendo. O seu painel mostra por quanto tempo ele vale.

Não geram comissão: compras feitas por você mesmo ou por contas ligadas a você, compras canceladas ou reembolsadas, e compras que identificarmos como fraude (seção 8).

5. Retenção, nota fiscal e pagamento

Cada comissão fica retida por 30 dias depois da compra, que é o prazo em que reembolsos e contestações costumam aparecer. Depois disso, ela é liberada no seu painel.

Pagamos uma vez por mês, quando o saldo liberado chega a pelo menos R$ 50. Abaixo disso, o saldo continua acumulando.

Sem nota fiscal, não há pagamento. Para cada pagamento, você emite uma NFS-e pelo seu MEI contra o nosso CNPJ, no valor exato do demonstrativo do mês. O pagamento sai por Pix para a chave do seu CNPJ depois que recebermos a nota. Enquanto a nota não chegar, o saldo continua sendo seu e continua acumulado.

Se uma compra já paga for reembolsada ou contestada depois, a comissão dela é descontada dos próximos pagamentos.

6. Tributos

Cada parte cuida dos próprios tributos. Os seus como MEI — o DAS mensal e a declaração anual (DASN-SIMEI) — são responsabilidade sua.

Como você é MEI, não retemos imposto nem INSS sobre a comissão: o valor da nota é o valor que você recebe.

7. Como divulgar

Você escolhe o formato e o tom do seu conteúdo. Mesmo assim, algumas regras valem sempre:

  • deixe claro para o público que o conteúdo é publicidade (por exemplo, #publi), como pedem o CONAR e o Código de Defesa do Consumidor;
  • não use o nome, as marcas ou a arte oficial da franquia que inspirou o jogo em anúncios pagos, em compra de palavras-chave, nem em nomes de canal, perfil ou domínio criados para o programa;
  • não diga nem sugira que o PokeAFK, ou você, tem vínculo com a Nintendo ou com qualquer detentor dos direitos dessa franquia;
  • não prometa vantagem de jogo, ganho financeiro ou resultado que o jogo não entrega — o seu código dá ao público cosméticos e o pacote de boas-vindas, nunca poder;
  • não direcione apelo de compra a crianças;
  • não faça spam, nem publique o seu código em sites de cupom ou em comunidades que não permitem divulgação.

8. Fraude e uso indevido

Não é permitido: comprar com o próprio código; criar contas extras ou usar contas de terceiros para gerar cadastros ou compras; pagar ou oferecer recompensa por cadastro ou compra; nem gerar tráfego automatizado ou enganoso.

Quando houver suspeita, podemos reter as comissões envolvidas enquanto analisamos. Se a fraude for confirmada, cancelamos as comissões geradas por ela e podemos encerrar a sua participação.

9. Benefícios dentro do jogo

Títulos, molduras, eventos e acesso antecipado que oferecemos a criadores são cosméticos ou de conveniência. Como qualquer item do jogo, eles não têm valor fora dele e não fazem parte da comissão.

O que mostrarmos a você antes do lançamento é confidencial até a data que combinarmos.

10. A relação entre nós

Esta é uma relação entre duas empresas: o seu MEI presta um serviço de divulgação ao nosso CNPJ. Não há vínculo de emprego, subordinação, horário nem exclusividade. Você pode divulgar outros jogos.

Você não nos representa e não pode assumir obrigações em nosso nome.

11. Seus dados

Para operar o programa, tratamos o seu nome, o CNPJ, a chave Pix, as notas fiscais, o seu contato e as métricas do seu código. Usamos esses dados para calcular e pagar as comissões e para cumprir as nossas obrigações fiscais.

Os documentos fiscais são guardados pelo prazo que a lei exige, mesmo depois que você sair do programa. Fora isso, vale a nossa Política de Privacidade.

12. Saída e mudanças

Qualquer uma das partes pode encerrar a participação a qualquer momento, por e-mail. As comissões já geradas continuam sendo pagas pelas regras da seção 5.

Mudanças no percentual valem apenas para compras futuras e são avisadas com 30 dias de antecedência. Mudanças nestes termos atualizam a data no topo desta página e são comunicadas a você por e-mail. Continuar no programa depois do aviso significa aceitar a nova versão.

13. Lei e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Parnamirim/RN.

Contato

Dúvidas sobre este documento, um pedido sobre seus dados, um reembolso ou qualquer outra coisa desta página — escreva para nós. Use o e-mail cadastrado na sua conta e uma pessoa vai responder.

[email protected]

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